PROPOSTA

O Ministério Público deve evitar a inclusão de nomes completos e endereços das vítimas na denúncia ou representação, respectivamente, nos casos de crimes ou atos infracionais que envolvam vítimas hipervulneráveis, violência ou grave ameaça à pessoa, ou que sejam praticados por organização criminosa. Nesses casos, recomenda-se o uso de prenomes e iniciais dos sobrenomes. Sempre que o sigilo se mostrar necessário, deve ser solicitado o acautelamento dos dados da vítima junto ao cartório judicial competente, a fim de prevenir sua exposição indevida, bem como evitar situações de risco, vitimização institucional ou secundária.

JUSTIFICATIVA

CUNHA, Alexandre Sanches. Manual de Criminologia e Direito das Vítimas / Alexandre Sanches Cunha e Rogério Sanches Cunha – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. 288 p.

Proponente(s):  Patricia Mothé Glioche Béze, Patricia Leite Carvão, Fernanda Vieira de Moraes

42_Nota_tecnica_Enunciado_Institucional_CAO_Infancia_Juventude.pdf

42 -2 Nota técnica - Enunciado Institucional - CAO Infância e Juventude.pdf

42 -Nota técnica Enunciado Institucional - CAO Investigação Penal