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  Geral

  • PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INSTITUCIONAIS ADMITIDAS

    Legenda:

     - Tutela Coletiva (Saúde, Meio Ambiente, Urbanismo, Consumidor e Contribuinte, Idoso e Pessoa com Deficiência, Cidadania e Educação)

     - Penal  (Criminal, Investigação Penal, Execução Penal e Violência Doméstica)
    

     - Cível 
    

     - Infância e Juventude (Infracional e Não Infracional)
    

     - Direito das Vítimas
    

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  • PROPOSTA 02

    Sempre que for determinada a abertura de vista pelo julgador, o membro do MP com atribuição deverá se manifestar acerca da tutela de urgência requerida inaudita altera parte, em se tratando do Promotor de Justiça, seja sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em se tratando de Procurador de Justiça.

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  • PROPOSTA 03

    A lei federal nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, nos termos do seu artigo 1º, aplica-se somente aos devedores empresário e sociedade empresária, definidos no artigo 966 do Código Civil, não se admitindo interpretações analógica e/ou extensiva para abarcar também outras entidades, como as associações civis, sem fins lucrativos, além das excluídas expressamente pelo seu artigo 2º, incisos I e II.

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  • PROPOSTA 05

    O “fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” previsto no artigo 11, § 1º da LIA, não se aplica aos tipos previstos nos artigos 9º e 10, pois a Convenção de Mérida, mencionada expressamente no dispositivo, só exige tal finalidade especial no caso de “abuso de funções”, tipo semelhante aos atos ofensivos aos princípios da administração pública (artigo 11). Logo, a norma de extensão do artigo 11, § 2º da LIA somente é aplicável aos atos de improbidade administrativa ofensivos aos princípios da administração pública previstos em leis extravagantes.

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  • PROPOSTA 06

    Considerando que é fundamental obter junto aos gestores de saúde informações acerca da estrutura dos serviços de referência para a atenção integral à saúde de vítimas em situação de violência, caberá aos órgãos de execução da tutela coletiva da saúde fomentar a criação dos Núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde Municipais previstos na Portaria de Consolidação do MS nº 03/2017, Anexo IX, sua capacitação permanente, a definição de ponto focal para preenchimento das notificações de violência de forma qualificada, a organização da rede de atendimento, em especial os serviços de referência para a atenção integral à saúde das vítimas de violência, bem como os protocolos de atendimento dos serviços, fluxogramas e linha de cuidado, destacando as informações acerca dessa estrutura disponível para o atendimento das vítimas em situação de violência sexual, oferta do atendimento oportuno com o oferecimento dos insumos para a profilaxia do HIV/IST e aborto legal, e demais atendimentos especializados.

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  • PROPOSTA 07

    Nos procedimentos administrativos de acompanhamento da política pública de atenção primária em saúde, os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para tutela coletiva da saúde devem zelar pela escorreita implementação do prontuário eletrônico do cidadão (PEC/MS) ou de sistema próprio com o fomento da interoperabilidade com o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica mantidos pelo Ministério da Saúde, objetivando que a coleta de dados relativos aos usuários seja utilizada no planejamento e financiamento das políticas públicas.

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  • PROPOSTA 08

    Nos procedimentos administrativos de acompanhamento da política pública de atenção primária em saúde, os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para tutela coletiva da saúde devem priorizar o monitoramento dos indicadores de desempenho das unidades de saúde básica do município, a fim de traçar o panorama municipal em relação aos serviços e identificar pontos críticos para fiscalização. 

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  • PROPOSTA 15

    É necessário assegurar o cumprimento efetivo do comando inserto no caput do art. 25 da Lei nº 9.605/1998 e de seus §§ 4º e 5º, sendo recomendável a apreensão e o pedido de perdimento dos produtos e instrumentos utilizados ou obtidos com a prática ilícita, notadamente veículos automotores, independentemente de seu uso específico, exclusivo ou habitual, conforme entendimento consolidado no Tema 1036 do Superior Tribunal de Justiça.

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  • PROPOSTA 16

    É obrigatória a intervenção do Parquet nas ações de família sempre que houver notícia de que a mulher foi vítima de violência no âmbito das relações domésticas, familiares, ou íntimas de afeto, independentemente do tipo da violência sofrida, da contemporaneidade, ou da idade para a caracterização da vulnerabilidade, que se presume nessas hipóteses, não sendo exigível nenhum tipo específico de comprovação para esse fim, devendo o(a) membro(a) atuar com a necessária perspectiva de gênero, a fim evitar revitimização e discriminações diretas ou indiretas ao longo do processo e na sentença.

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  • PROPOSTA 17

    A aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal ao crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, não configura bis in idem, conforme o Tema 1197 do STJ.

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  • PROPOSTA 19

    O(a) membro(a) do Ministério Público com atribuição para o registro civil deverá atuar para que a averiguação oficiosa de paternidade instaurada com base na Lei 8.560/1992 ou a averiguação escolar de paternidade de que trata a Lei RJ 6.381/2013 somente tenha prosseguimento extrajudicial ou judicialmente no caso de consentimento expresso pela pessoa responsável pela criança ou adolescente no Cartório do Registro Civil de Nascimento ou junto à Direção da Unidade Escolar Pública ou Privada. No caso de adolescente com idade igual ou superior a 16 anos, é imprescindível a manifestação expressa de sua vontade, assistido pela responsável legal. Já para adolescentes entre 12 e 16 anos, recomenda-se a aplicação analógica do art. 28, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo necessário o consentimento colhido em audiência, com a devida oitiva do adolescente.

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  • PROPOSTA 20

    O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem em regra efeito suspensivo, de forma que não obstam o regular trâmite da ação civil pública ou eventual execução provisória do julgado.

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  • PROPOSTA 21

    A instauração de procedimento administrativo de acompanhamento de autocomposição, previsto no artigo 8º, VI, da Resolução CNMP nº 174/2017, justifica o não ajuizamento de execução de termo de ajustamento de conduta no prazo de 60 (sessenta) dias, fixado pelo art. 48 da Resolução GPGJ nº 2.227/18, quando a possibilidade de repactuação se afiançar mais eficaz para atendimento ao interesse público tutelado do que a opção pela via judicial.

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  • PROPOSTA 22

    O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a produção de prova de efetivo abalo psicológico ou moral, dor ou sofrimento da coletividade.

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  • PROPOSTA 23

    O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento dos deveres estatais de recensear anualmente os jovens e adultos que não concluíram a educação básica e de ofertar oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do referido alunado, articulando-se preferencialmente, com a educação profissional (art. 208, I, CRFB e arts. 5º, §1º, I; 37, §§ 1º e 3º, da LDB).

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  • PROPOSTA 24

    O Ministério Público deve atuar no fortalecimento dos órgãos de controle e participação social na área da Educação, isto é, Conselhos e Fóruns de Educação, Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), Conselhos Escolares, respectivos fóruns, associações de pais e grêmios estudantis, essenciais ao devido cumprimento do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público.

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  • PROPOSTA 25

    A oferta de profissional de apoio escolar/acompanhante especializado é serviço educacional destinado ao auxílio nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação, interação social e cuidados pessoais, dentre outras que apoiem o aluno com deficiência no contexto escolar, não abarcando o exercício da atividade docente nem se confundindo com a figura do acompanhante terapêutico, que é profissional da área de saúde.

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  • PROPOSTA 26

    A necessidade da oferta de profissional de apoio escolar/acompanhante especializado depende da análise de cunho educacional elaborada através do estudo de caso e do plano individual de atendimento educacional especializado, na perspectiva do conceito social de deficiência. Nesse âmbito, eventual laudo médico não é determinante, mas elemento de informação na elaboração das estratégias pedagógicas e de acessibilidade adotadas pela escola.

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  • PROPOSTA 27

    Na busca de uma atuação ministerial transversal, em casos de comprovação de violações aos direitos fundamentais de idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência, para além das penalidades previstas no artigo 55 da Lei 10.741/2003, e sob a ótica preventiva com viés na redução de danos, necessária a apuração da responsabilidade criminal do Responsável Técnico (RT) pelo Equipamento, através da extração de cópias das peças de informação às Promotorias de Justiça de Investigação Penal, sem prejuízo da comunicação aos Conselhos Municipais do Idoso e aqueles vinculados as Categorias Profissionais para ciência e adoção de medidas administrativas pertinentes, incluindo neste rol a possibilidade da cassação de registro deste profissional.

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  • PROPOSTA 29

    No curso das inspeções ordinárias em instituições de longa permanência para pessoas idosas, na forma do que determina a Resolução CNMP n. 154/16, meras irregularidades que não caracterizem deterioração grave da qualidade do serviço prestado, desalinhamento com a política de assistência da pessoa idosa ou violação dos direitos humanos dos usuários do serviço, não justificam a instauração de IC autônomo, sem embargo de seu acompanhamento nas inspeções ordinárias subsequentes.

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  • PROPOSTA 30

    A ocorrência de fato isolado de violência contra mulher idosa por razões de gênero, e que não demande acompanhamento familiar ou caracterize situação de risco calcada no art. 43, inciso II, do Estatuto da Pessoa Idosa, não justifica a atuação de Promotoria de Justiça com atribuição na tutela de direitos individuais da pessoa idosa, mas tão-somente da Promotoria de Justiça com atribuição para o tema violência doméstica.

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  • PROPOSTA 31

    A improcedência da ação por ato de improbidade administrativa, em razão da superveniente atipicidade da conduta (revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 e aplicação do Tema 1199), não obsta o prosseguimento da demanda objetivando o ressarcimento do dano ao erário.

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  • PROPOSTA 32

    É recomendável ao (à) promotor (a) de Justiça com atribuição para a tutela coletiva da infância e juventude não infracional zelar pelo cumprimento, pelos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, do disposto nos parágrafos 1º-A e 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que aqueles deverão aplicar necessariamente percentual das receitas do Fundo da Criança e do Adolescente para incentivo ao acolhimento, na modalidade família acolhedora ou guarda subsidiada, de crianças e adolescentes, bem como para programas de atenção à primeira infância.

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  • PROPOSTA 33

    É recomendável ao (à) promotor (a) de Justiça com atribuição para a tutela coletiva da infância e juventude infracional zelar pelo cumprimento, pelos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, do artigo 31 da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), que estabelece que os Conselhos de Direitos definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento de ações previstas na referida lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

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  • PROPOSTA 34

    Nas ações individuais de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos recomenda-se, sempre que possível, que o membro do Ministério Público avalie a fixação da responsabilidade do ente para o fornecimento, conforme paradigmas previstos nos Temas em Repercussão Geral do STF nº 6, 500 e 1234, realizando consulta aos sistemas da Anvisa, CONITEC, RENAME e REMUME, para verificação se o insumo é registrado na ANVISA e se incorporado na política pública do SUS.

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  • >PROPOSTA 35

    Considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que podem possuir conteúdo cível e criminal, recomenda-se, no âmbito de uma atuação ministerial integrada, que o(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição, antes de apreciar o pedido de medidas protetivas, verifique se estas já foram objeto de análise por outro juízo, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes. À luz do princípio da máxima efetividade, tais medidas podem ser requeridas pelo Ministério Público e deferidas por juízo cível, inclusive pelas Varas da Infância e Juventude ou de Família.

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  • PROPOSTA 36

    É indevido o acolhimento de pedido defensivo para supressão ou riscadura da versão espontaneamente apresentada pelo periciando no laudo de exame de insanidade mental, por configurar interferência indevida na produção da prova técnica, violação ao devido processo legal e obstrução à busca da verdade real.

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  • PROPOSTA 37

    Nas Ações de Obrigação de Fazer propostas pelo Parquet, como legitimado extraordinário, para tutela de direito individual de crianças e adolescentes, cabe honorários em prol do Ministério Público, não se aplicando a regra do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. O nome Ação Civil Pública, eventualmente conferido a essas ações, se refere apenas ao órgão público que figura no polo ativo, sendo, portanto, adequado o uso da nomenclatura Ação de Obrigação de Fazer nas demandas individuais.

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  • PROPOSTA 38

    É indevido o acolhimento de pedido defensivo para realização de interrogatório de réus foragidos por videoconferência, por violação ao devido processo legal, segurança jurídica das decisões e inafastabilidade da jurisdição.

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  • PROPOSTA 39

    A decisão judicial que defere a juntada da folha de antecedentes criminais da vítima em processo criminal incide em erro de julgamento e erro de procedimento por configurar revitimização secundária e violência institucional, em afronta aos princípios constitucionais, legais e convencionais que regem o processo penal brasileiro e a proteção dos direitos humanos.

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  • PROPOSTA 40

    O membro do Ministério Público deverá assegurar, desde o primeiro contato com o fato, a divulgação da Coordenadoria do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) ao representante legal da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, informando sobre a possibilidade de atendimento especializado e fornecendo canal de comunicação direto. Além disso, o Núcleo poderá realizar o encaminhamento da criança ou adolescente para rede de proteção local. A atuação da Coordenadoria do NAV deve ser integrada ao fluxo de atendimento, com vistas à proteção integral, ao acolhimento humanizado e à prevenção da revitimização.

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  • PROPOSTA 41

    O Ministério Público, sempre que possível, deve incluir na denúncia o pedido de fixação de reparação mínima por danos morais causados à criança ou adolescente vítima de violência, sendo que a existência da conduta da agressão, verbal ou física, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

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  • PROPOSTA 42

    O Ministério Público deve evitar a inclusão de nomes completos e endereços das vítimas na denúncia ou representação, respectivamente, nos casos de crimes ou atos infracionais que envolvam vítimas hipervulneráveis, violência ou grave ameaça à pessoa, ou que sejam praticados por organização criminosa. Nesses casos, recomenda-se o uso de prenomes e iniciais dos sobrenomes. Sempre que o sigilo se mostrar necessário, deve ser solicitado o acautelamento dos dados da vítima junto ao cartório judicial competente, a fim de prevenir sua exposição indevida, bem como evitar situações de risco, vitimização institucional ou secundária.

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  • PROPOSTA 43

    A nomeação de curador às pessoas que se encontram institucionalizadas, nas hipóteses em que não exista familiar apto para desempenho da função, deverá incidir preferencialmente dentre os profissionais contadores cadastrado por meio do Convênio MPRJ-CRC/RJ. A nomeação deverá ser precedida de contato prévio com o profissional selecionado, a fim de que, uma vez ciente das informações envolvendo a curatela a ser assumida, manifeste expressamente o seu aceite ao encargo.

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  • PROPOSTA 44

    O Ministério Público deve evitar a juntada, aos autos de investigações, processos criminais ou procedimentos de apuração de atos infracionais, de cópia integral dos resultados de pesquisas de endereços de vítimas, realizadas diretamente pelo órgão de execução ou encaminhadas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência. A medida busca preservar a privacidade da vítima, evitar sua exposição indevida e prevenir a vitimização institucional ou secundária.

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  • PROPOSTA 45

    A internação psiquiátrica involuntária ou compulsória é medida excepcional, cabível diante de sofrimento psíquico grave e risco iminente de dano ao paciente ou terceiro. Ao ser comunicado da internação, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para que sejam observados os critérios médicos, éticos e legais, com respeito à dignidade e aos direitos fundamentais do paciente, bem como para que a comunicação legal das internações involuntárias seja por meio do MSM (Módulo de Saúde Mental).

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  • PROPOSTA 46

    A magnitude da lesão causada, prevista no artigo 30 da Lei nº 7.492/86 (que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional), pode ser utilizada como fundamento do requerimento de prisão preventiva nos crimes praticados contra a Administração Pública, nos moldes do artigo 3º do CPP.

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  • PROPOSTA 47

    A presunção judicial estabelecida com base na prova indiciária (prova indireta), corroborada sob o crivo do contraditório, pode fundamentar de modo suficiente o pedido condenatório formulado na ação penal, haja vista a inexistência de hierarquia entre provas diretas e indiretas no sistema do livre convencimento motivado.

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  • PROPOSTA 48

    Os membros do Ministério Público devem, no exercício de atividade finalística e meio, atuar de acordo com as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, valendo-se de tal arcabouço jurídico, inclusive, como parâmetro na promoção do controle de convencionalidade, respeitado o princípio da independência funcional.

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  • PROPOSTA 49

    O prazo de duração do inquérito civil, previsto no art. 23, § 2º da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é impróprio e não extintivo, não impedindo a prática de atos ou o ajuizamento de ações de improbidade administrativa fora do referido prazo, mediante decisão devidamente fundamentada.

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  • PROPOSTA 50

    O prazo de ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, de que trata o §3º do artigo 23, da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é prazo impróprio e não extintivo, não impedindo a prática de atos ou o ajuizamento de ações de improbidade administrativa fora do referido prazo, mediante decisão devidamente fundamentada.

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  • PROPOSTA 51

    O dolo mencionado no art. 1º, § 2º, da Lei 8429/92 introduzido pela Lei n. 14.230/21 é o genérico. Cabe a sustentação, nas peças processuais, da inexistência de dolo específico no Tema 1199, sendo suficiente a demonstração de sua ocorrência através das circunstâncias do caso concreto.

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  • PROPOSTA 52

    O Promotor Natural deve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento da implementação de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos da população em situação de rua, inclusive no que tange ao monitoramento do cumprimento das ações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 976.

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  • PROPOSTA 53

    Nas ações de improbidade administrativa a prescrição intercorrente deve ser combatida por meio de manifestações processuais e recursos próprios sempre que a demora no julgamento decorrer de condutas da parte ré ou de falta de impulso processual pelo próprio Judiciário.

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  • PROPOSTA 54

    A internação provisória consubstancia-se em medida cautelar, de natureza provisória e excepcional, a ser postulada somente na fase processual, a partir de representação socioeducativa oferecida pelo Ministério Público, uma vez presentes indícios de autoria e de materialidade (art. 108, parágrafo único; art. 174, caput e art. 182, §2º, todos da Lei nº 8.069/90).

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  • PROPOSTA 55

    A inexistência de relação de subordinação direta entre nomeante e nomeado para cargos comissionados de pessoas alcançadas pelo art. 11, XI, da LIA, não afasta a incidência do nepotismo.

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  • PROPOSTA 56

    Nas hipóteses de sentença de procedência em processo socioeducativo no qual o adolescente tenha sido internado provisoriamente, cabe ao promotor de justiça requerer ao juiz o recebimento do recurso de apelação no efeito unicamente devolutivo, a fim de possibilitar a execução provisória da medida socioeducativa cominada, corroborando o entendimento consolidado no Enunciado nº 23 do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV).

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  • PROPOSTA 57

    Nos casos em que for possível a identificação da vítima, direta ou indireta, cabe ao Ministério Público oportunizar a sua participação no Acordo de Não Persecução Penal, especialmente quanto ao fornecimento de elementos destinados à quantificação do dano, na forma do artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal.

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  • PROPOSTA 58

    A oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência somente deve ser realizada quando estritamente necessária à apuração dos fatos e deve ocorrer, sempre que possível, uma única vez, evitando-se a revitimização.

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  • PROPOSTA 59

    Nos casos de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade aplicada a adolescente em sede de remissão concedida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, caberá ao promotor de justiça requerer a instauração de processo de execução autônomo a fim de assegurar o regular acompanhamento da medida, conforme interpretação teleológica e sistemática do artigo 39, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

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  • PROPOSTA 60

    Sendo imprescindível, o depoimento especial de vítimas e testemunhas infantojuvenis deve ocorrer preferencialmente em juízo, na forma de produção antecipada de prova, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sendo obrigatório pelo rito cautelar nas hipóteses previstas no art. 11, §1º, da Lei nº 13.431/2017, ou seja, quando se tratar de criança menor de 7 anos ou em casos de violência sexual.

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  • PROPOSTA 61

    No contexto do crescimento da judicialização de casos envolvendo a prescrição de tratamento multidisciplinar intensivo a crianças e adolescentes, em boa medida diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear acompanhante, assistente ou auxiliar terapêutico em ambiente natural (domiciliar ou escolar), ressalvadas as hipóteses de tratamento de saúde em regime de homecare, o que deve restar comprovado nos autos.

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  • PROPOSTA 62

    A verificação de presença de violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico pode ser feita através da aplicação do Instrumento para Avaliação de Violência Psicológica – IAVP, não apenas pelos equipamentos da rede de enfrentamento ou pela Polícia Civil, podendo ser aplicado no âmbito do Ministério Público, e, ainda, o IAVP pode servir de guia para a inquirição da mulher pelo promotor de justiça em audiências judiciais, no juízo criminal ou na vara de Família.

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  • PROPOSTA 63

    A prescrição de tratamento terapêutico intensivo para crianças e adolescentes deve observar a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar, conforme art. 205 da Constituição da República, arts. 4º, 54 e 55 da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e art. 24, §1º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). Compete ao Ministério Público, na função de fiscal da ordem jurídica, requerer da parte autora a comprovação documental da compatibilidade entre o tratamento e a jornada escolar mínima legalmente exigida, sobretudo quando houver risco de comprometimento da frequência escolar em razão da carga horária de tratamento prescrita.

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  • PROPOSTA 64

    O acordo de não persecução civil – ANPC, introduzido na Lei de Improbidade Administrativa (Art. 17-B), constitui faculdade concedida exclusivamente ao Ministério Público e direito subjetivo do investigado/demandado a obter pronunciamento oportuno e definitivo da instituição sobre a celebração ou recusa ao acordo. Não havendo análise da matéria no primeiro grau, deve o Procurador de Justiça requerer, em sua primeira intervenção no processo, a remessa dos autos ao juízo de origem, para intimação do promotor natural a fim de que se manifeste sobre a questão.

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  • PROPOSTA 65

    A vinculação do atendimento à rede credenciada constitui limite legítimo da saúde suplementar, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS. Fora da rede, o reembolso deve observar os limites contratuais, salvo quando demonstrada, de forma objetiva, a insuficiência técnica, prática ou contratual da rede. Nesses casos, o reembolso integral ou o pagamento direto ao prestador particular somente serão devidos quando comprovado que a rede não atende às necessidades clínicas, logísticas ou terapêuticas do caso concreto. Deve ser analisada, ainda, a exigência ou não de realização de todo o tratamento multidisciplinar em um único prestador. Se apenas algumas terapias puderem ser prestadas por profissionais credenciados, deve ser avaliada a viabilidade de sua execução na rede, sem prejuízo ao paciente, e do restante em regime de reembolso integral ou pagamento direto.

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  • PROPOSTA 66

    Conforme a Recomendação nº 115/2024 do CNMP, o membro do Ministério Público deve, sempre que possível, nas investigações criminais, considerar a recuperação de ativos, instaurando investigação financeira, seja como procedimento próprio ou como anexo da investigação principal, com escopo autônomo, voltada ao levantamento e rastreamento de bens, direitos e valores relacionados ao crime.

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  • PROPOSTA 67

    Para fins de recuperação de ativos, pode-se adotar medidas como o sequestro, o arresto, a indisponibilidade e o confisco de bens, além de utilizar sistemas especializados de busca patrimonial (SIMBA, SISBAJUD, INFOJUD, COAF, entre outros) e promover a cooperação técnica com órgãos parceiros, observando-se sempre a preservação do sigilo das investigações financeiras, de modo a ampliar a efetividade do confisco e o ressarcimento dos danos causados.

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  • PROPOSTA 68

    O membro do Ministério Público, ao promover as notificações inerentes da decisão de arquivamento de inquérito policial, previstas na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, sempre que a investigação versar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá diligenciar para que o investigado apenas seja cientificado de forma posterior à efetivação da notificação da vítima, de modo a possibilitar que ela adote medidas de proteção.

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  • PROPOSTA 69

    O Ministério Público, pode requerer que o depoimento da mulher vítima de violência doméstica, em casos de crimes sexuais ou praticados com emprego de extrema violência, seja colhido na forma de depoimento especial, como medida cautelar de antecipação de prova, nos termos da Lei nº 13.431/2017, assegurando a submissão ao contraditório e à ampla defesa, de modo a evitar a necessidade de repetição do ato e a consequente revitimização.

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  • PROPOSTA 70

    Deverá o membro do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, ao tomar ciência de qualquer decisão relativa ao ingresso ou à saída do agressor do sistema prisional, seja a custódia cautelar ou definitiva, diligenciar a comunicação à vítima, por qualquer meio, da decisão, em consonância com o princípio da proteção integral e estrita observância ao artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), possibilitando à vítima a adoção de medidas de proteção.

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  • PROPOSTA 71

    Imposta a participação em grupo reflexivo de homens como medida protetiva de urgência, na forma do inciso VII do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, o não comparecimento injustificado aos encontros, importa em descumprimento da decisão judicial, configurando crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

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  • PROPOSTA 73

    O promotor em atuação junto ao JVDF deve zelar pelo efetivo cumprimento da Lei nº 15.125/2025, promovendo a implementação do monitoramento eletrônico como instrumento de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 22, §5º), zelando para que seja observado o fluxo interinstitucional existente.

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  • PROPOSTA 74

    Retirada por solicitação do proponente.