1. Apresentação

O Promotor de Justiça Emerson Garcia, Consultor Jurídico do MPRJ, aborda os contornos estruturais do direito sancionador brasileiro, no que diz respeito à independência entre as instâncias de responsabilização e ao modo como podem comunicar-se entre si. São abordadas a actio civilis ex delicto, os efeitos da sentença penal sobre as demais instâncias e aspectos da coexistência da Lei n.

8.429/1992, afeta à improbidade administrativa, e da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos planos administrativo e civil, pela prática de atos lesivos à administração pública.

2. Público-alvo

O curso se destina a membros e servidores do MPRJ.

3. Carga horária e período de acesso

O curso, com carga-horária total de 40 minutos é composto por duas aulas.
Após a inscrição no curso, o aluno terá 30 dias para concluí-lo.

4. Metodologia

Este curso será integralmente realizado na modalidade a distância. A metodologia utilizada é centrada
em aulas expositivas em vídeo, com suporte de material didático complementar em PDF. O processo de
aprendizagem se dará de forma independente e gradual. Portanto, o aluno deve estar atento à
organização e a gestão do tempo, definindo seu próprio ritmo de estudos, de modo a cumprir as tarefas

do curso, dentro do prazo mencionado no item 3.

 Os recursos utilizados serão:

• Checklist: ferramenta que permite ao participante listar seus progressos nas atividades realizadas.
• Material de apoio: o conteúdo do curso para leitura em slides.
• Exercícios avaliativos: disponíveis em formato de questionário.

Em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato com o suporte pelo email
ierbb.ead@mprj.mp.br.

5. Atividades e Avaliações

Ao final das aulas do curso, serão apresentados exercícios sobre o tema abordado, a fim de verificar a evolução no processo ensino-aprendizagem.

Será considerado apto para certificação o participante que atingir desempenho mínimo de 60% na avaliação. Caso este percentual não seja alcançado, serão facultadas ao participante mais duas oportunidades de avaliação. Persistindo o desempenho inferior ao mínimo exigido, o aluno não receberá certificado de conclusão e poderá se inscrever novamente em posterior edição do curso.

Após a conclusão das aulas e atividades, estará disponível na plataforma um formulário de avaliação do curso. O preenchimento deste questionário será de grande importância para o contínuo aperfeiçoamento das ações educacionais do IERBB/MPRJ.

6. Certificação

Durante sua participação no curso, o aluno deverá atender às exigências e estar ciente das condições
abaixo:

1.  não estar inscrito em mais de um curso de EaD do IERBB/MPRJ ao mesmo tempo;
2.  participar das atividades de capacitação, com acompanhamento sequencial das aulas, respeitando a programação e o cronograma do curso.
3. ser aprovado na avaliação do curso, alcançando o desempenho mínimo de 60%.