Voltado para membros e servidores do MPRJ, este curso tem o objetivo de proporcionar aos alunos a compreensão do mecanismo de responsabilização administrativa das pessoas físicas e jurídicas que violem as regras jurídicas de promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Para tanto, os alunos serão apresentados às normas constitucionais e infralegais que disciplinam a competência dos entes federativos; à atuação dos agentes de fiscalização e formas cooperativas do exercício do poder de polícia entre os Entes Federativos e às fases do processo administrativo ambiental.

Datas: 26 e 28 de maio
Horário: 10:30h às 12:00h
Carga horária total: 3 horas (2 encontros de 1:30 horas-aula cada)

Plataforma: Microsoft Teams 

Público-alvo:  Membros e servidores do MPRJ 

Vagas: 80 no cartaz e 100 no sistema de inscrições

Forma de ingresso: inscrições pelo sistema de inscrições em evento

Docente:  Vinicius Bernardo Lameira – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro, MBA em Master of Public and International Law pela University of Melbourne, UNIMELB, Austrália.